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Pedra do Porto

História e Património do Concelho da Nazaré

Pedra do Porto

História e Património do Concelho da Nazaré

Uma notícia sobre contrabando na Vila da Pederneira (1837)

Carlos Fidalgo, 25.04.22

Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiásticos e de Justiça

Repartição da Justiça

 

Manda a Rainha, pela Secretaria d’Estado dos Negócios Ecclesiásticos e de Justiça, remeter por cópia ao Ajudante do Procurador Geral da Corôa, o Officio dirigido a este Ministério pelo da Fazenda, incluindo outro do Director das Alfandegas do Sul do Reino contendo as participações dadas pelo Chefe do posto a pé da Pederneira, tanto ao mesmo Director como ao Administrador do Concelho ácerca do escandaloso facto de contrabando e resistencia, que mencionam aquelles Officios como acontecido na praia daquela Villa, e a que se diz ter dado por occasião João Luiz Agostinho; a fim de que pelos factos que vêem circunstanciados nos documentos que lhe são remetidos, faça proceder nos termos das Leis pelo Agentes do Ministério Publico com a maior urgência, escrúpulo, e rigor da Justiça; dando conta por este Ministério, em tempo competente, do resultado dos procedimentos judiciaes, e muito especialmente de qualquer frouxidão, ou connivencia que notar nos empregados encarregados nesta parte da execução das Leis. Paço das Necessidades, em 21 de Agosto de 1837. = José Alexandre dos Campos.

 

Fonte: Diário do Governo, 1837, p. 961